13 fev 2014
Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de
12.02.2014)
Através do Ato do Congresso Nacional nº 1/2014 (DOU de 12.02.2014)
foi prorrogada, por 60 dias, a vigência da MP nº 627/2013.
Referida MP trouxe várias alterações sobre a tributação da pessoa
jurídica, dentre as quais:
- revogação do Regime Tributário de Transição – RTT,
instituído pela Lei nº 11.941;
- a possibilidade de deduzir o custo de aquisição de bens do
ativo não circulante imobilizado e intangível como despesa operacional, quando
o bem adquirido tiver valor unitário inferior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais);
- novas normas sobre a tributação da pessoa jurídica
domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de
participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de
lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa
jurídica controlada no exterior.
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