sábado, 7 de junho de 2014

Dilma publica MP para que sanções da lei da nota fiscal comecem em 2015

07 MAIO 2014

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06/06 - Alexandro Martello / G1, em Brasília


A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 649, que estabelece que as sanções da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015.

"A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provisória, que já tem força de lei, mas que tem de passar pelo crivo posterior do Congresso Nacional.

Sem essa medida provisória, as sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até mesmo cassação da licença de funcionamento, começariam a ser aplicadas a partir da próxima segunda-feira (9).

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