05 fev 2013
As empresas que possuem 11 vínculos empregatícios ou mais estão obrigadas a utilizarem o certificado Digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2013. Além delas, estão inclusos na exigência os órgãos da Administração Pública.
De acordo com a Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro, a obrigatoriedade se estende até o próximo dia 21 de março. A entrega fora do prazo gerará multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Em relação aos exercícios anteriores, também será exigido o uso de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
De acordo com a Portaria nº 2072, publicada no Diário Oficial em 3 de janeiro, a obrigatoriedade se estende até o próximo dia 21 de março. A entrega fora do prazo gerará multa a partir de R$ 425,64, acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.
Em relação aos exercícios anteriores, também será exigido o uso de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
Mais informações em http://www .rais. gov.br/ ou http://portal.mte.gov.br/portal-mte/.
Fonte: Sescon-SP
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